Condições Gerais de Venda – Cliente Consumidor

Condições Gerais de Venda – Cliente Consumidor

Artigo 1 – Disposições gerais – Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de produtos propostos pela sociedade EP PUBLISHING (“a Sociedade”).

1.2 Qualquer encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING implica a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que são regidas pelo direito francês. As CGV fazem parte integrante do contrato celebrado entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento das mesmas e tê-las aceite, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara, assim, ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade jurídica para se comprometer ao efetuar uma encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras quanto à sua identidade.

1.4 Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejem efetuar uma encomenda junto da Sociedade são convidados a contactar-nos diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada encomenda são as que estiverem em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento em caso de pagamentos fracionados. A Sociedade reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu site. As CGV podem ser consultadas no site da Sociedade no seguinte endereço: https://capiez/pages/cgv e estão disponíveis para download em formato PDF.

1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, a Sociedade implementou um sistema de mediação de consumo. A entidade de mediação escolhida é a SAS CNPM – Médiation – Consommation.
Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar a sua reclamação no site http://cnpm-mediation-consommation.eu ou por via postal para:
CNPM – Médiation – Consommation
27, avenue de la Libération – 42400 Saint-Chamond

Artigo 2 – Celebração do contrato online

Para adquirir um ou mais produtos no site, o Cliente seleciona cada produto e adiciona-o ao carrinho. Após concluir a seleção, deve confirmar o carrinho para passar à encomenda.

O Cliente é então redirecionado para uma página que contém um resumo dos produtos selecionados, os respetivos preços, as modalidades e os custos de entrega, bem como as presentes CGV, que devem ser lidas atentamente antes da validação da encomenda.

A validação da encomenda após verificação do carrinho e leitura das CGV implica a celebração do contrato e gera uma obrigação de pagamento por parte do Cliente.

Após o pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação contendo o resumo da encomenda, a identificação da EP PUBLISHING, o número da encomenda, as condições de retratação e as CGV em formato PDF.
A fatura é igualmente enviada por via eletrónica e o Cliente é aconselhado a conservá-la como prova do contrato.

Artigo 3 – Especificações e disponibilidade dos produtos

As características essenciais dos produtos e os respetivos preços são apresentados no site da Sociedade. As imagens, vídeos e fotografias dos produtos não têm valor contratual.

As ofertas são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis. Caso um produto se torne indisponível após a validação da encomenda, o Cliente será informado e reembolsado do valor correspondente.

Artigo 4 – Preços dos produtos

Os preços indicados não incluem impostos, direitos aduaneiros nem custos de envio, salvo indicação em contrário.
Para entregas fora da União Europeia, o Cliente é responsável pelo pagamento dos impostos, IVA à importação e direitos aduaneiros aplicáveis.
Para entregas dentro da União Europeia, os preços incluem IVA.

Artigo 5 – Pagamento

O pagamento da totalidade do valor da encomenda é exigível no momento da validação da mesma.
Os meios de pagamento aceites incluem cartão bancário, PayPal e códigos promocionais.
Em caso de recusa de pagamento ou suspeita de fraude, a Sociedade reserva-se o direito de suspender ou anular a encomenda.

Artigo 6 – Entrega – Desalfandegamento – Receção

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente ou num ponto de recolha selecionado.
Para entregas fora da União Europeia, o Cliente é responsável pelo desalfandegamento e pelo pagamento de eventuais direitos e impostos.

Artigo 7 – Direito de retratação

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para exercer o direito de retratação, sem necessidade de justificação.
Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente.

Artigo 8 – Garantias

Aplicam-se as garantias legais de conformidade e contra defeitos ocultos previstas na legislação em vigor.
Alguns produtos podem igualmente beneficiar de uma garantia concedida pelo fabricante.

Artigo 9 – Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são necessários para o tratamento da encomenda e são conservados durante um período de cinco anos.
O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e reclamação junto da autoridade competente.

Artigo 10 – Propriedade intelectual

A venda dos produtos não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual.
Todos os conteúdos permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou dos respetivos titulares.

Artigo 11 – Força maior

A Sociedade não poderá ser responsabilizada por incumprimento das suas obrigações em caso de força maior.

Artigo 12 – Exclusão de responsabilidade

A Sociedade não é responsável por danos resultantes de uma utilização inadequada dos produtos por parte do Cliente.

Artigo 13 – Suspensão ou rescisão de conta

A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Cliente em caso de incumprimento das CGV ou da legislação aplicável.

Artigo 14 – Arquivo e prova

Os registos eletrónicos conservados pela Sociedade constituem prova das transações e são mantidos durante cinco anos.

Artigo 15 – Nulidade e alteração das CGV

A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes disposições contratuais.

Artigo 16 – Direito aplicável e resolução de litígios

As presentes CGV regem-se pelo direito francês.
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.